Direitos e benefícios para deficientes auditivos – Parte 2

Direitos e benefícios para deficientes auditivos
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Direitos e benefícios para deficientes auditivos – Parte final
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2) Quanto à isenção de IPVA e IPI
Apesar de inúmeros projetos de lei tramitarem pelo Senado, não há nenhuma lei que garanta as isenções de IPVA e IPI ao deficiente auditivo. Apenas pessoas com deficiência física, mental e visual garantem a isenção ao IPI e ao IPVA.
Mesmo que não haja este benefício, em São Paulo os deficientes visuais estão isentos do Rodízio Municipal de Veículos. Basta garantir a certificação que identifique a deficiência.
3) Quanto aos espetáculos artísticos e esportivos
Protocolada em 2013, a Lei da Meia-Entrada garante a qualquer indivíduo com deficiência o desconto de 50% a espetáculos culturais, artísticos e/ou esportivos. Em vigor desde 2015, ela abrange as pessoas com deficiência que apresentem o cartão de Benefício de Prestação Continuada.
Além da pessoa portadora de deficiência, o acompanhante, em casos que for estritamente necessário, também poderá garantir o desconto para a prestação do auxílio que for necessário.
Continua amanhã… Acompanhe nossos posts!

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